TERMOS DE USO DO SISTEMA OBRAFIT
Estes são os termos que se aplicarão em nossa relação comercial. Para utilizar o Obrafit, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.
Este “Contrato de Licença de Usuário Final” é um acordo com valor legal entre a pessoa Física ou Jurídica assinante do sistema Obrafit, doravante denominado LICENCIADO e 3SOLUTIO SOLUÇÕES E SISTEMAS LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.446.067/0001-73, com sede na Rua Prof. Gerson Rodrigues, nº 6-45, sala n° 71, Bairro Vila Cidade Universitária, CEP 17012-535, na cidade de Bauru/SP, doravante denominada LICENCIANTE, para uso do sistema de computador de computador baseado em nuvem em formato “software como serviço” denominado “OBRAFIT”, cujo acesso via internet será disponibilizado após a aceitação do presente pela LICENCIANTE (o “SISTEMA”) ao LICENCIADO, pelo prazo da assinatura escolhida por este (e eventuais renovações) e após o correspondente pagamento, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem como objeto o acesso e direito de uso por prazo determinado no ato da assinatura do SISTEMA, que abrange o acesso à área do cliente no portal obrafit.com.br e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SISTEMA, mesmo que de modo parcial ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos do presente instrumento, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SISTEMA deve ser imediatamente interrompida.
1.2. Concordando com termos e condições do presente instrumento, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SISTEMA. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SISTEMA para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não contempla os demais softwares necessários para acesso ao portal e consequentemente ao SISTEMA, tais como um sistema operacional e um navegador web. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá direito ou acesso ao código fonte do SISTEMA ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
1.3. A licença atribuída pelo presente restringe-se à utilização do SISTEMA para uso próprio, e utilização dos recursos conforme plano adquirido. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SISTEMA ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE, seu código fonte ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo pelo presente ou em qualquer outro eventual contrato celebrado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos pelo presente instrumento são expressamente reservados ao LICENCIANTE.
2. DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO AOS TERMOS
2.1. O LICENCIADO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, constituindo formal e completo acordo entre as partes, e declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neste previstas.
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Obrigação do LICENCIADO:
3.1.1. Capacitar-se e munir-se dos recursos técnicos necessários, por seus próprios meios, para a utilização e operação do SISTEMA e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar futuras correções a serem eventualmente realizadas, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;
3.1.2. Manter, por sua conta, linha de telecomunicação com a internet, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso ao SISTEMA;
3.1.3. Responder pelas informações inseridas no SISTEMA, como cadastramentos, permissões, senhas e modo de uso de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) inserido no SISTEMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no SISTEMA é e sempre será do LICENCIADO;
3.1.4. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições escolhidas e estipuladas no portal obrafit.com.br, reservando-se a LICENCIANTE o direito de alterar os valores cobrados para acesso ao SISTEMA.
3.2. Obrigação da LICENCIANTE:
3.2.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SISTEMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério, elaborar e publicar no portal novas versões do SISTEMA por outras, visando melhorar sua usabilidade e/ou adicionar funcionalidades;
3.2.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite do presente e recebidos os pagamentos conforme escolha feita pelo LICENCIADO no portal obrafit.com.br, acesso ao SISTEMA pelo prazo previsto no plano de assinatura escolhido;
3.2.3. Suspender acesso ao SISTEMA que esteja desrespeitando os termos neste previstos ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de assinatura escolhida, ou em caso de falta de pagamento, independentemente de aviso prévio;
3.2.4. Alterar as especificações e/ou características do SISTEMA ao LICENCIADO para eventuais melhorias e/ou correções de erros;
3.2.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através de correio eletrônico, no endereço eletrônico suporte@obrafit.com.br, para esclarecimento de dúvidas sobre o uso do SISTEMA e/ou esclarecimentos e ajustes acerca de erros ocorridos em sua utilização;
3.2.6. A LICENCIANTE se isenta de quaisquer obrigações nas situações:
3.2.6.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
3.2.6.2. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de relatórios para clientes, documentos fiscais, pagamentos de impostos, fornecedores, etc.;
3.2.6.3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SISTEMA e;
3.2.6.4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados como tal na legislação brasileira;
3.2.6.5. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de uso do SISTEMA.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. O presente entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO.
4.2. O prazo de licenciamento do SISTEMA vigorará pelo prazo da assinatura escolhida pelo LICENCIADO quando da contratação da licença no portal obrafit.com.br, a contar do aceite do presente objeto e pagamento correspondente.
4.3. O prazo será ser estendido conforme acordado entre as partes e, principalmente, no caso de recorrência da assinatura, estando sujeito o novo contrato e/ou renovação em caso de recorrência à atualização de valor, conforme previsão supra.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O LICENCIADO deve pagar ao LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação no portal obrafit.com.br.
5.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
5.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SISTEMA até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
5.4. Suspenso o acesso ao SISTEMA, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 10 (dez) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, o LICENCIADO poderá solicitar os relatórios disponíveis no SISTEMA de seus dados.
5.5. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 10 (dez) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SISTEMA pelo LICENCIADO.
5.6. Os valores estabelecidos no ato da contratação e licenciamento do SISTEMA serão atualizados conforme política comercial praticada pela LICENCIANTE, respeitadas contratações já efetivadas e pagas até o término do período contratual destas.
6. RESTRIÇÕES
6.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
6.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, do modo provisório ou permanentemente, o uso do SISTEMA objeto do presente, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
6.1.2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SISTEMA e em sua documentação;
6.1.3. Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SISTEMA.
6.2. Nos casos previstos na presente cláusula, o LICENCIADO estará sujeito à suspensão imediata da utilização do SISTEMA e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.
7. RESCISÃO
7.1. Após o término do período efetivamente contratado, e não sendo renovada assinatura para uso do SISTEMA, está o presente rescindido automaticamente.
7.2. Os dados lançados no SISTEMA da LICENCIANTE são de propriedade do LICENCIADO, e após o término do contrato, este poderá solicitar os relatórios que sejam possíveis extrair do SISTEMA dentro de 10 (dez) dias.
7.3. Após o período de 10 (dez) dias as informações serão totalmente excluídas.
7.4. Em caso de desistência por parte do LICENCIADO, o valor pago só será restituído caso esta intenção seja formalmente comunicada em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, e somente se este não tiver sido beneficiado com período de utilização livre de pagamento por período maior que o aqui previsto.
7.5. Caso sejam apuradas práticas de atos definidos na cláusula denominada “restrições”, o contrato será considerado imediatamente rescindido.
8. DISPOSIÇÕES LEGAIS
8.1. A LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao LICENCIADO.
8.2. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SISTEMA da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma, exceção feita aos usos que naturalmente decorrem do SISTEMA, qual seja, o acesso vinculado à sua assinatura, envio de relatórios, obtenção de aprovações, ou seja, comunicações decorrentes do uso do sistema do LICENCIADO com seus clientes e/ou prestadores de serviços.
8.3. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do SISTEMA, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
8.4. O presente obriga as partes e seus sucessores, tendo, porém, apenas o LICENCIADO licença exclusiva para a utilização do SISTEMA, sendo-lhe, portanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente.
8.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos na legislação brasileira.
8.6. Se qualquer disposição do presente for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse sido prevista.
8.7. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas comerciais relacionadas ao SISTEMA.
8.8. Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SISTEMA apenas para fins de estudos e melhorias.
9. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
9.1. A LICENCIANTE reserva-se o direito de alterar os presentes termos de uso a qualquer tempo, cientificando o LICENCIADO das alterações.
10. FORO
10.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de Bauru/SP, como o competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente, respeitadas disposições legais que possam alterar tal eleição.
Bauru/SP, 18 de dezembro de 2.017.
